NOTÁRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO - 4º SUBDISTRITO

Titular Maria Alice Costa da Silva

Escrivania de paz do 4° subdistrito da capital
tabelionato de notas e registro civil

[48] 3234-0003

 

SOBRE O CASAMENTO CIVIL


É o vínculo Jurídico entre pessoas livres, que, segundo as formalidades legais, unem-se para obter o mútuo auxílio material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica, e a constituição de uma família. Este ato depende de livre manifestação de vontade das partes, vontade esta que se completa pela celebração do ato do casamento, a qual é ato privativo do Estado.


Regime de Bens:

O Direito brasileiro proporciona a escolha de um dentre quatro diferentes regimes de bens aos que desejam casar-se. Quando pelas partes não convencionado qualquer regime, presume-se a utilização do Regime Legal, que é a Comunhão Parcial de Bens. Neste regime, entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento. Quanto aos bens que os cônjuges possuem antes do matrimônio ou que venham a adquirir por causa anterior e alheia ao casamento, como as doações, sucessões, são excluídos da comunhão.

Caso o Regime Legal não satisfaça a vontade e necessidade dos nubentes, estes poderão optar por um dos outros três regimes, através de um Pacto Antenupcial. Os demais regimes são:
Comunhão Universal de Bens: Importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros de ambos os cônjuges;
Participação Final dos Aquestos: cada cônjuge possui um chamado patrimônio próprio, constituído: a) dos bens que cada cônjuge possui ao casar; b) dos bens por ele adquiridos na constância do casamento; a partir do casamento as partes passam a possuir participação em 50% da massa que totaliza a propriedade do casal, desde que adquirida de forma onerosa e na constância da união. Para este regime existe a possibilidade de se convencionar em Escritura de Pacto Antenupcial a livre disposição de bens particulares (patrimônio próprio), desta forma a sua alienação será feita sem a anuência do outro cônjuge;
Separação Total de Bens: Impede a união em relação ao campo patrimonial; permanecerão os bens de cada cônjuge sob a administração exclusiva dele.

Outrossim, é imposto pela lei o regime da Separação Obrigatória de Bens para:
- no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
- no casamento de pessoa maior de 70 anos;
- de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.


Prazos :

A Contar da data de entrada do processo no Cartório, será afixado o edital de proclamas em lugar público durante quinze dias. Decorrido este prazo, e não sendo imposto nenhum impedimento, o processo deverá ser remetido para análise da Tabeliã e posteriormente encaminhado ao Ministério Público para o despacho.
Todo este procedimento leva aproximadamente 30 (trinta) dias, a contar da assinatura em Cartório do processo de casamento.


Das datas do Casamento :

A data do casamento é agendada no dia que for dada a entrada no processo de casamento. As cerimônias de casamento são realizadas no cartório de segunda a sexta, nos horários das 09:00; 10:00; 15:00, 16:00 ou 17:00. A cerimônia realizada fora do cartório fica a critério da disponibilidades da Juíza de Paz.


Da abertura do processo de Casamento Civil :

Primeiramente, faça o download (abaixo) das INSTRUÇÕES PARA CASAMENTO  onde constarão todas as informações necessárias e documentos pertinentes que deverão ser apresentados. Após a leitura das instruções, faça o download (abaixo) do FORMULÁRIO PARA INGRESSO DE CASAMENTO , imprima e preencha-o adequadamente. A abertura do processo de casamentos deve ser realizada junto ao cartório, no setor de Registro Civil, devendo o requerente estar munido com a documentação necessária e com o formulário de ingresso impresso e devidamente preenchido.


Documentos para download
:


>>   INSTRUÇÕES PARA PROCESSO DE CASAMENTO
>>  FORMULÁRIO PARA INGRESSO DE CASAMENTO
>>  MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CASAMENTO


Para mais informações sobre o casamento civil, entre em contato conosco pelo seguinte endereço eletrônico:
casamento@cartoriotrindade.com.br